ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI FAZEM, O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TERESÓPOLIS E, DE OUTRO LADO, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TERESÓPOLIS, CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO: CLÁUSULA PRIMEIRA: O HORÁRIO DO COMERCIO NO PERÍODO NATALINO, ENTRE OS DIAS 12 E 24 DE DEZEMBRO, SERÁ O SEGUINTE: DESDE QUE RESPEITADA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: CLÁUSULA SEGUNDA: PARA AS LOJAS QUE ABRIREM NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOMINGO) A COMPENSAÇÃO SERÁ NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2012.(CARNAVAL) PARÁGRAFO ÚNICO OS ITENS ANTERIORES ABRANGEM O COMÉRCIO E SHOPPINGS CLÁUSULA TERCEIRA: OS COMERCIANTES DE TERESÓPOLIS, NO PERÍODO DA CLÁUSULA PRIMEIRA SE OBRIGAM A PAGAR A SEUS EMPREGADOS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, ACRESCIDAS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), A SEREM PAGAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA QUARTA: AS FIRMAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO NA CLÁUSULA PRIMEIRA QUE TRABALHAREM COM SEUS EMPREGADOS, NO HORÁRIO ESPECIAL, SE OBRIGAM A FORNECER LANCHES DIÁRIOS AOS SEUS EMPREGADOS NO VALOR MÍNIMO DE R$ 6,60 (SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) OU PAGAR A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À R$ 6,60 (SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TERESÓPOLIS SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE TERESÓPOLIS
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